O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/24, que estabelece diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares, deve ser aprovado por senadores e deputados até o fim de novembro. A proposta já está programada para votação na Câmara dos Deputados nesta terça, e Pacheco garantiu que, ao chegar ao Senado, a matéria terá prioridade na agenda. “Nosso objetivo é aprovar o melhor texto possível e garantir que o orçamento seja executado de forma transparente”, declarou Pacheco.
A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é resultado de um acordo entre os Três Poderes para aprimorar a transparência na destinação das emendas parlamentares. A urgência no trâmite se intensificou após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento desses recursos. Dino exigiu que o Congresso estabeleça critérios técnicos que garantam eficiência, rastreabilidade e clareza na alocação das verbas. Com o PLP, espera-se liberar os repasses e regularizar a distribuição dos valores conforme os novos parâmetros.
Segundo o projeto, as emendas de bancada deverão ser aplicadas exclusivamente em “projetos e ações estruturantes” nos estados representados pelos parlamentares. A destinação a outras regiões será permitida apenas para iniciativas de caráter nacional ou quando a empresa contratada tiver sede fora do estado. Entre os projetos prioritários estão áreas essenciais como saúde, habitação, educação e infraestrutura hídrica, refletindo as demandas de desenvolvimento regional e adaptação climática.
A nova proposta também determina o número de emendas para cada estado conforme sua população, visando maior equilíbrio na distribuição. Estados com até 5 milhões de habitantes terão direito a oito emendas, enquanto aqueles com população entre 5 e 10 milhões terão seis, e os com mais de 10 milhões, quatro. Essa medida busca atender de forma proporcional às necessidades regionais, promovendo uma gestão mais justa e focada em projetos de interesse nacional ou regional.
Por fim, as emendas individuais deverão especificar o valor transferido, o ente beneficiado e o projeto a ser executado, com preferência para obras em andamento. A ideia é evitar o desperdício de recursos e garantir a continuidade das obras já iniciadas, impulsionando uma gestão pública mais eficiente. A votação do PLP 175/24 é aguardada com expectativa no Congresso e representa um marco na busca pela transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
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