A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza todas as formas de aborto, incluindo as atualmente permitidas por lei. Relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta busca inserir no artigo 5º da Constituição o termo “desde a concepção”, garantindo proteção jurídica ao embrião e restringindo os casos de interrupção legal da gravidez, como em situações de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia do feto.
O texto, que ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser votado em plenário, tem gerado intenso debate. Proposto inicialmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos), o projeto tem sido chamado de "PEC da Vida" por apoiadores e de "PEC do Estuprador" por críticos, que veem na iniciativa uma afronta aos direitos das mulheres. Durante a discussão na CCJ, a relatora Tonietto defendeu a medida, alegando que "há um ódio à criança" e que o projeto protege "o futuro da nação e os nascimentos".
A sessão foi marcada por manifestações de ativistas contrários à proposta, que invadiram o plenário entoando palavras de ordem como "criança não é mãe, estuprador não é pai". A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), interrompeu a sessão para retirada dos manifestantes pela polícia legislativa. Após novas interrupções no plenário 15, a discussão foi retomada no plenário 1, com restrições de acesso a deputados, assessores e jornalistas.
Especialistas e movimentos sociais alertam para os impactos da PEC, destacando que, se aprovada, ela poderá retroceder conquistas históricas dos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil. Hoje, o aborto é permitido em casos específicos, mas a proposta elimina qualquer exceção, mesmo em situações de violência sexual ou risco de morte para a gestante. A aprovação do texto na CCJ reforça a polarização do debate sobre saúde reprodutiva no país e abre caminho para uma intensa disputa legislativa nos próximos meses.
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