A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (12) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a prática do aborto em qualquer circunstância no Brasil. O texto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a garantia da inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Caso aprovado, poderá revogar as autorizações legais para interrupção da gravidez, hoje permitidas em casos de risco à vida da mulher, estupro ou anencefalia do feto.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida por seu posicionamento contrário ao aborto, já indicou que seu parecer será favorável à proposta. A votação, entretanto, ainda pode ser adiada por pedidos de vista dos parlamentares, o que postergaria a análise por duas sessões. O governo e setores progressistas tentam articular estratégias para evitar que a pauta avance, considerando os impactos sociais e jurídicos de uma eventual aprovação.
Movimentos populares e organizações da sociedade civil têm criticado a tentativa de acelerar a tramitação de pautas antiaborto no Congresso. Em junho, outro projeto que equiparava o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio foi colocado em votação e aprovado em apenas cinco segundos no plenário. O episódio gerou forte repercussão, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a criar uma comissão representativa para debater o tema. Contudo, até agora, não houve avanços significativos.
A presidência da CCJ, exercida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), tem sido marcada pelo apoio a pautas defendidas pelo bolsonarismo, como a repressão ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a aprovação de medidas que visam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A retomada do debate sobre o aborto reforça o caráter polarizador do Congresso e reacende discussões sobre direitos reprodutivos e saúde da mulher no Brasil.
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