O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou integralmente, sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras para a transparência, execução e fiscalização das emendas parlamentares ao Orçamento, incluindo as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (25). A nova lei busca resolver o impasse sobre a execução dessas emendas, suspensas desde agosto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com as mudanças, os parlamentares devem informar previamente o objeto e o valor das transferências aos estados, municípios ou ao Distrito Federal. A lei também determina que a destinação preferencial dos recursos seja para obras inacabadas previamente propostas pelos próprios parlamentares. As emendas Pix, que somam R$ 8 bilhões para 2024, tornam-se assim um mecanismo mais regulamentado para evitar destinações irregulares ou sem critérios claros.
Os repasses realizados por meio dessas emendas estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), fortalecendo o controle sobre o uso dos recursos públicos. Além disso, a lei estabelece prioridade de execução para transferências especiais direcionadas a entes federativos em situação de calamidade pública ou emergência reconhecida pelo governo federal, conferindo maior agilidade no apoio a situações críticas.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro e representa um esforço conjunto do Executivo e do Legislativo para atender às exigências do STF. A decisão do tribunal, conduzida pelo ministro Flávio Dino, suspendeu os pagamentos até que fossem adotadas medidas para garantir a transparência no uso do dinheiro público, tornando esta regulamentação um marco para a gestão responsável das emendas parlamentares.
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