Instalada em 12 de novembro, a CPI das Bets no Senado tem direcionado seus trabalhos principalmente às empresas de apostas licenciadas pelo Ministério da Fazenda, deixando de lado cerca de 5,2 mil sites considerados ilegais. Levantamento realizado em 232 requerimentos protocolados na comissão revela que 16 casas de jogos são o principal foco das investigações, com representantes de 15 delas já convocados a prestar esclarecimentos. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi responsável pela maioria dos pedidos, justificando as audiências como forma de obter “insights” sobre o funcionamento dessas empresas.
Por outro lado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) tem solicitado a participação das operadoras licenciadas como especialistas, e não como investigadas ou testemunhas, ressaltando a necessidade de diferenciar empresas regularizadas das que operam fora da lei. Enquanto isso, o setor legalizado aponta incômodo com a falta de atenção às plataformas ilegais, que continuam fora do alcance das ações governamentais. Essas plataformas não possuem registros claros sobre propriedade, localização ou auditoria, dificultando o controle e a fiscalização de suas atividades.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também enfrenta desafios para retirar do ar os sites clandestinos, agravando a percepção de impunidade. As bets ilegais levantam preocupações adicionais, como a falta de transparência no uso de algoritmos, a conversão de valores em prêmios e a ausência de mecanismos para restringir o acesso de menores de idade. Em contrapartida, o Ministério da Fazenda implementa normas mais rígidas para as 200 empresas licenciadas, abrangendo auditorias, publicidade responsável e segurança para os jogadores.
Especialistas destacam que a CPI perde a oportunidade de abordar as apostas ilegais como uma ameaça à integridade do mercado e à proteção dos consumidores. A ausência de fiscalização efetiva nas plataformas não regulamentadas cria brechas para práticas abusivas e prejudica a arrecadação de tributos, que poderia ser reinvestida em políticas públicas. Enquanto isso, o foco sobre as operadoras legalizadas provoca debates sobre o equilíbrio entre regulação, fiscalização e combate à clandestinidade no setor.
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